Dep. Empresarial – Documentos de Afixação Obrigatório

Departamento Empresarial

Documentos de Afixação Obrigatório em Local Visível e de Acesso ao Público

Legislação Federal

  • Tributária – Placa indicativa da opção pelo ” Simples “, para empresas dessa categoria de tributação.
  • Saúde Pública – Placa indicativa da proibição de venda de cigarros para menores, para empresas que comercializam este produto.
  • Estabelecimento Disponibiliza Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)  para Consulta - em cumprimento da Lei 12.291/2010 
  • Defesa do Consumidor –  Placa indicativa das condições de Vendas à Prazo nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que efetuam este tipo de venda.

Legislação Trabalhista

  • Escala de Revezamento de Funcionários – para empresas que exijam trabalhos em dias de repouso.
  • Quadro de Horário – Obrigatório a todos empregadores ( exceto micro e pequenas empresas) que não adotam registros individualizados de controle de horários (manuais, mecânicos e eletrônicos ).
  • Segurança do Trabalho – Diversos avisos referentes a manutenção, armazenagem e manuseio de materiais perigosos, instalações elétricas, interdição de uso, etc.

Legislação Estadual

  • Tributária – Os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir Nota fiscal deverão colocar o cartaz ” Sonegar é Crime “.
  • Defesa do Consumidor – Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão colocar cartaz com telefones e endereços de Polícia Civil, Procon e Ipen.
  • Fiscalização Sanitária – Colocação de cartaz com indicação do órgão sanitário de fiscalização
  • Preços – Os produtos expostos ao público na vitrine ou dentro do estabelecimento devem ter seus preços afixados obrigatoriamente nos produtos, de forma visível.
  • Impostos – Placa indicativa do percentual pago de impostos sob os produtos e serviços do estabelecimento.
  • Proibido Fumar – Placa indicativa do local em que é proibido fumar conforme Lei 13.541 de 07/05/2009.
  • Proibido Entrada de Pessoa com Capacete – Placa indicativa da proibição de entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, conforme Lei 14.955 de 12/03/2013.

Legislação Municipal

  • Alvará de Licença de Funcionamento da Prefeitura Municipal
  • Alvará do Corpo de Bombeiros
  • Couvert Artístico – quando o estabelecimento cobra couvert em dias de shows ao vivo, tem que indicar o horário e o valor.
  • Pagamento Opcional da Taxa de 10%
  • Atendimento Prioritário a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Idosos, Gestantes.