Dep. Fiscal – De Olho no Imposto

Departamento Fiscal

A Lei 12.741 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP e reuniu 139 entidades de grande representatividade nacional, com o objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais.

Conforme texto da lei, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor final estão obrigados a informar em cupons e notas fiscais o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final. A referida Lei especifica que é preciso informar os valores aproximados dos tributos de cada item constante no documento fiscal, mas ao mesmo tempo deixa saber que também pode se informar os percentuais  em painéis.

Além do anseio popular, como corolário, espera-se que:

  1. a) os cidadãos percebam a quantidade de impostos que pagam;
  2. b) a conscientização implique na preservação do patrimônio público por parte da sociedade que frequentemente o dilapida ou o despreza;
  3. c) que os tributos sejam percebidos como necessários ao gasto público;
  4. d) que o voto seja percebido como delegação do poder de gastar os tributos pagos;
  5. e) que haja um amadurecimento da sociedade em relação aos seus direitos e obrigações;
  6. f) que haja um engajamento coletivo para uma efetiva reforma tributária.

O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, na condição de instituição de âmbito nacional, reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, em atendimento ao disposto o artigo 2º da lei 12.741/2012, disponibiliza via arquivo para download as alíquotas para a determinação dos valores aproximados dos tributos incidentes ao consumidor, gratuitamente, tornando possível às empresas emissoras de cupom e notas fiscais o pleno atendimento da citada lei, isentando-as de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do referido tributo, desde que citada a fonte (www.ibpt.com.br, www.deolhonoimposto.ibpt.org.br).