Dep. Fiscal – Diferencial – Entradas Interestaduais

Departamento Fiscal

Recolhimento de ICMS relativo a aquisição interestaduais.

Artigo 115  – XV-A –  de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Vencimento: até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

OBS.:  na entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária nos termos dos artigos 313- A a 313-V do Regulamento do ICMS, o contribuinte paulista deverá recolher antecipadamente o imposto devido pela própria operação de saída e pelas operações subsequentes – artigo 426 A -Comunicado Cat 26/2008.