Dep. Fiscal – Manifestação Destinatário

Departamento Fiscal

PROJETO  – MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO

Para dar ainda mais capacidade de controle aos Estados sobre a emissão de Notas Fiscais eletrônicas, o projeto Manifestação do Destinatário,  permitirá que o destinatário se manifeste a respeito de sua participação comercial descrita na NFe; num determinado período.

“Anexo III  – PORTARIA CAT 162/08
A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

I – estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II – postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

III – estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria”

Apesar de não ser obrigatória para os demais seguimentos as empresas poderam adotar este processo pelas razões abaixo que beneficiam o próprio destinatário das mercadorias:

→ Para saber quais são as NFe que foram emitidas , em todo o país, tendo a empresa como destinatária

→ Para evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual, por parte de emitentes de NFe que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatários diverso do indicado na documentação fiscal

→ Para poder obter o XML das NF-e que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente

→ Para obter segurança jurídica no uso do credito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente.

Não é obrigatorio, mas caso queira, a empresa pode se utilizar do programa –  http://www.mde.fazenda.sp.gov.br/

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes