Dep. Fiscal – Notas Fiscais

Departamento Fiscal

FORMAS DE EMISSÃO

Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) / (SAT) –  adesão obrigatória.

Conhecimento de Transporte Eletrônico – a partir de 01/12/2013 obrigatório para empresas  optantes do simples nacional.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PORTARIA CAT 162/2008

“Parágrafo único – Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar operações, prestações e outros eventos fiscais relativos ao imposto.”

Enviar o arquivo XML – obrigações do remetente

Artigo 13 - § 6º – Deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

1 – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;  2 – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente”

Escrituração , guarda e armazenamento

“Artigo 33 - O emitente e o destinatário da NF-e deverão: I – conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado .”

O destinatário deve exigir o arquivo XML.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO

PRESTADOR:  1) A Empresa devera antes de emitir as notas no começo do mês entrar em contato com o Escritório para verificar a alíquota de ISSQN vigente para aquele mês.  2) As notas deveram trazer no corpo da nota, a seguinte menção: “ Conforme lei 12.741/12 o valor dos tributos aproximados é de R$ ______(__%) . Fonte: IBPT”

PRESTADOR/TOMADOR: Todo mês o Escritório é  obrigado a  declarar todas as operações que envolvam a Prestação de Serviços junto a Prefeitura, sendo as mesmas utilizadas para cruzamento de dados entre os contribuintes prestadores de  serviços. Portanto, todas as notas de serviços tomados em nome da empresa deveram ser encaminhados ao escritório. Mesmo se tratando de prestadores não estabelecidos no nosso município.

Alertamos que serviços tomadas de empresas prestadoras estabelecidas no nosso Município  o valor de ISSQN é devido para o tomador, com vencimento no dia 20 do mês subsequente. Prestadores de fora do município, deverá atentar quanto a  quem é a responsabilidade pelo recolhimento.

Importante: cancelamento e substituição de  nota  é permitido até 4 (quatro) dias após a emissão da nota. Lembrando que o Escritório realiza o fechamento no site da prefeitura todo dia 01º. Caso seja necessário o cancelamento ou substituição, é responsabilidade da empresa comunicar ao escritório.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

Finalidade: O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal. A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte,, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco

Artigo 2º – O MDF-e deverá ser emitido:

I – por contribuinte:

  1. a) emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e;
  2. b) emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;
  3. c) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;
  4. d) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

II – também quando ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto no inciso I.

Artigo 3º – Os contribuintes deverão emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, conforme o cronograma previsto nos parágrafos a seguir (Ajuste SINIEF 21-10, cláusula décima sétima).

1 – 2 de janeiro de 2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:

  1. a) rodoviário, e estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/09, de 19-03-2009;
  2. b) aéreo;
  3. c) ferroviário;

2 – 01-07-2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:

  1. a) rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/09, de 19-03-2009, e não forem optantes pelo regime do Simples Nacional;
  2. b) aquaviário;

3 – 01-10-2014, quando prestarem serviço de transporte:

  1. a) interestadual rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/09, de 19-03-2009, e forem optantes pelo regime do Simples Nacional;
  2. b) intermunicipal.

Notas importantes:

  • 1º – Na hipótese de a carga transportada ser destinada a mais de uma unidade federada, deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º de acordo com a Portaria CAT-67/14, de 23-05-2014; DOE 24-05-2014)
  • 2º – Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-67/14, de 23-05-2014; DOE 24-05-2014)

Ajuste Sinief 10/2013
https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/default.htm
Portaria CAT 102/2013