Dep. Pessoal – Obrigações Legais

Departamento Pessoal/RH

Livros que Devem Permanecer no Local de Trabalho

Há a obrigatoriedade do Livro de Inspeção do Trabalho ser mantido em cada um dos estabelecimentos que tenham empregados, para verificação e eventuais anotações dos autos de infração e termos de ocorrências. Igualmente, o Livro ou Fichas de Registro de Empregados deverão ser apresentados à fiscalização, sempre que solicitados.

Normas Regulamentadoras

Foram instituídas as NR’s – Normas Regulamentadoras, que dispõem sobre vários aspectos voltados a diminuir os riscos de insalubridade e periculosidade nos ambientes de trabalho, dos quais ressaltamos:

  • PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
  • PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
  • CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
  • EPI – Equipamentos de Proteção Individual

Estojo de Primeiros Socorros

Deverá ser mantido em cada um de seus estabelecimentos o material necessário à prestação de primeiros socorros, que deve  ser mantido aos cuidados de pessoa treinada adequadamente.