Pagamento dos Salários
O pagamento dos salários deve ser efetuado até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Adiantamento Salarial
A concessão de adiantamento salarial, cuja data é variável, relaciona-se com a data em que é efetuado o pagamento do salário e deve observar o disposto nas convenções coletivas.
Itens que Integram os Salários
Além dos salários propriamente ditos, são considerados para efeito de remuneração também as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens quando excedentes a 50% do salário do empregado e abonos.
Garantias
De acordo com a legislação vigente, não existe a possibilidade de redução salarial, bem como, não pode haver desigualdade de salários entre dois funcionários com diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos, que realizem trabalho com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade.
Vale Transporte
Consiste no custeio das despesas dos empregados para a locomoção ao local de trabalho. É custeado pelo empregador na parcela que excede a 6% do salário do empregado, mediante comprovação através de recibo emitido pelas empresas autorizadas.
Outras Vantagens e Benefícios
Os benefícios concedidos por acordo individual ou convenção coletiva não podem ser suprimidos, exceto por surgimento de algum fato novo que justifique a supressão. Os exemplos mais usuais de benefícios e vantagens adicionais são ticket refeição, cesta básica e assistência médica.