Dep. Pessoal – Rescisão do Contrato de Trabalho

Direitos na Rescisão do Contrato de Trabalho

Causa do Afastamento

Saldo Sal.

Aviso Prévio

13º Sal.

Férias Vencidas

Férias Proporc.

Adic. Férias

FGTS mês ant.

FGTS rescisão

Multa FGTS

Indeniz. Adic.

Indeniz. art. 479 CLT

Sal. Família

Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO (5)

SIM

NÃO

SIM (1)

SIM

SIM (4) (6)

NÃO

SIM

Rescisão Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO (5)

SIM

SIM (4) (6)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

SIM (2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Mais de 1 Ano)

SIM

SIM (4)

SIM (2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM (4) (6)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM (4) (6)

NÃO

SIM

Rescisão de Contrato de Experiência (Extinção Automática)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

NÃO

SIM

Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregador

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

SIM (2)

SIM

Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregado

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM (1)

SIM

SIM (4) (6)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Indireta (Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

SIM (2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Indireta (Mais de 1 Ano)

SIM

SIM (4)

SIM (2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Culpa Recíproca (Menos de 1 Ano)

SIM

SIM (7)

NÃO

SIM (7)

SIM

SIM (4)

SIM (3)

NÃO

SIM

Rescisão Por Culpa Recíproca (Mais de 1 Ano)

SIM

SIM (7)

SIM

SIM (7)

SIM

SIM (4)

SIM (3)

NÃO

SIM

Rescisão Aposentadoria Especial (Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

NÃO

SIM

Rescisão Aposentadoria Especial (Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

NÃO

SIM

Rescisão Por Falecimento (Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

NÃO

SIM

Rescisão Por Falecimento (Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM (4)

NÃO

SIM

1) As férias proporcionais são devidas por força do Enunciados do TST nºs 171 e 261.

2) A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.

3) A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF;

4) O FGTS e a multa de 40%(quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10%(dez por cento), totalizando 50%(cinqüenta por cento).

5) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento. .

6) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.

7) De acordo com o enunciado nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

* AConvenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 132 estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais no caso de rescisão com justa causa com mais ou menos de um ano de vínculo empregatício. A recepção deste tratamento dependerá de posicionamento do MTE. Fonte: http://www.idealsoftwares.com.br/tabelas/tabela_verbas.html

Relação dos Documentos Necessários para Rescisão de Funcionários

– Atestado Médico Demissional.
– Carteira de Trabalho – CTPS.

Aviso Prévio

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes com a antecedência mínima de 30 dias.

A Lei nº 12.506/2011 trouxe um acréscimo de 3 dias de aviso para cada ano trabalhado, ou seja, até um ano de trabalho o aviso prévio continua sendo de 30 dias e a cada ano de trabalho completo, soma-se mais 3 dias até o limite de 90 dias de aviso, o que será atingido somente no vigésimo primeiro ano (1 ano = 30 dias + 20 anos = 60 dias), consoante tabela abaixo:

Tempo Trabalhado	Dias de Aviso
Até 1 ano	30
Até 2 anos	33
Até 3 anos	36
Até 4 anos	39
Até 5 anos	42
Até 6 anos	45
Até 7 anos	48
Até 8 anos	51
Até 9 anos	54
Até 10 anos	57
Até 11 anos	60
Até 12 anos	63
Até 13 anos	66
Até 14 anos	69
Até 15 anos	72
Até 16 anos	75
Até 17 anos	78
Até 18 anos	81
Até 19 anos	84
Até 20 anos	87
A partir de 20 anos	90

Caso a rescisão tenha sido dada pelo empregador, o horário de trabalho deverá ser reduzido em 2 horas diárias ou 7 dias corridos. Se a rescisão for promovida pelo funcionário, sem a concessão do aviso prévio ao empregador, este descontará o salário do tempo do aviso prévio.

O prazo para quitação é o primeiro dia útil após o término do aviso prévio. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo passa a ser o décimo dia contado a partir da data da dispensa.

A partir da vigência da Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na Empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Cuidados Especiais na Dispensa

Caso a rescisão ocorra 30 dias antes da data base da categoria (reajuste anual), deverá ser pago uma indenização adicional de um mês do salário do empregado (salário nominal).

É necessário consultar a Convenção Coletiva da Categoria, pois esta pode assegurar direito especial de estabilidade.