Dep. Pessoal – Rescisão do Contrato de Trabalho

Departamento Pessoal/RH

Direitos na Rescisão do Contrato de Trabalho 

Causa do Afastamento Saldo Sal. Aviso Prévio 13º Sal. Férias Vencidas Férias Proporc. Adic. Férias FGTS mês ant. FGTS rescisão Multa FGTS Indeniz. Adic. Indeniz. art. 479 CLT Sal. Família
Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano) SIM NÃO (5) SIM NÃO SIM (1) SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano) SIM NÃO (5) SIM SIM SIM SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Menos de 1 Ano) SIM SIM SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Mais de 1 Ano) SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Menos de 1 Ano) SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Mais de 1 Ano) SIM NÃO NÃO SIM NÃO SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão de Contrato de Experiência (Extinção Automática) SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregador SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) SIM SIM
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregado SIM NÃO SIM NÃO SIM (1) SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Por Dispensa Indireta (Menos de 1 Ano) SIM SIM SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM
Rescisão Por Dispensa Indireta (Mais de 1 Ano) SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM
Rescisão Por Culpa Recíproca (Menos de 1 Ano) SIM SIM (7) SIM (7) NÃO SIM (7) SIM SIM (4) SIM (4) SIM (3) NÃO NÃO SIM
Rescisão Por Culpa Recíproca (Mais de 1 Ano) SIM SIM (7) SIM (7) SIM SIM (7) SIM SIM (4) SIM (4) SIM (3) NÃO NÃO SIM
Rescisão Aposentadoria Especial (Menos de 1 Ano) SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Aposentadoria Especial (Mais de 1 Ano) SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM (4) SIM (4) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Por Falecimento (Menos de 1 Ano) SIM NÃO SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) NÃO NÃO NÃO SIM
Rescisão Por Falecimento (Mais de 1 Ano) SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM (4) SIM (4) NÃO NÃO NÃO SIM

1) As férias proporcionais são devidas por força do Enunciados do TST nºs 171 e 261.

2) A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.

3) A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF;

4) O FGTS e a multa de 40%(quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10%(dez por cento), totalizando 50%(cinqüenta por cento).

5) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento. .

6) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.

7) De acordo com o enunciado nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

* AConvenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 132 estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais no caso de rescisão com justa causa com mais ou menos de um ano de vínculo empregatício. A recepção deste tratamento dependerá de posicionamento do MTE.  Fonte: http://www.idealsoftwares.com.br/tabelas/tabela_verbas.html

Relação dos Documentos Necessários para Rescisão de Funcionários

– Atestado Médico Demissional.
– Carteira de Trabalho – CTPS.

Aviso Prévio

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes com a antecedência mínima de 30 dias.

A Lei nº 12.506/2011 trouxe um acréscimo de 3 dias de aviso para cada ano trabalhado, ou seja, até um ano de trabalho o aviso prévio continua sendo de 30 dias e a cada ano de trabalho completo, soma-se mais 3 dias até o limite de 90 dias de aviso, o que será atingido somente no vigésimo primeiro ano (1 ano = 30 dias + 20 anos = 60 dias), consoante tabela abaixo:

Tempo Trabalhado Dias de Aviso
Até 1 ano 30
Até 2 anos 33
Até 3 anos 36
Até 4 anos 39
Até 5 anos 42
Até 6 anos 45
Até 7 anos 48
Até 8 anos 51
Até 9 anos 54
Até 10 anos 57
Até 11 anos 60
Até 12 anos 63
Até 13 anos 66
Até 14 anos 69
Até 15 anos 72
Até 16 anos 75
Até 17 anos 78
Até 18 anos 81
Até 19 anos 84
Até 20 anos 87
A partir de 20 anos 90

Caso a rescisão tenha sido dada pelo empregador, o horário de trabalho deverá ser reduzido em 2 horas diárias ou 7 dias corridos. Se a rescisão for promovida pelo funcionário, sem a concessão do aviso prévio ao empregador, este descontará o salário do tempo do aviso prévio.

O prazo para quitação é o primeiro dia útil após o término do aviso prévio. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo passa a ser o décimo dia  contado a partir da data da dispensa.

A partir da vigência da Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na Empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Cuidados Especiais na Dispensa

  • Caso a rescisão ocorra 30 dias antes da data base da categoria (reajuste anual), deverá ser pago uma indenização adicional de um mês do salário do empregado (salário nominal).
  • É necessário  consultar a Convenção Coletiva da Categoria, pois esta  pode assegurar direito especial de estabilidade.